Processos Administrativos Concluídos

PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO Nº 01/2015

Envolvidos: Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e Sérgio Ferreira Pires (“Sérgio”)
Assunto: Desenquadramento de Requisitos Financeiros e Patrimoniais.

Trata-se de processo administrativo instaurado para julgamento de infrações praticadas por Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (“Walpires”) e Sérgio Ferreira Pires (“Sérgio”), caracterizadas pelo desenquadramento de requisitos financeiros e patrimoniais mínimos exigidos dos Participantes dos mercados administrados pela BM&FBOVESPA S.A.

Infrações: Desenquadramento do requisito de capital de giro próprio mínimo, exigido dos Participantes de Negociação Plenos para o segmento “Derivativos Financeiros e de Commodities e Ouro”, nos meses de outubro e novembro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015; desenquadramento do requisito de patrimônio líquido mínimo, exigido dos Agentes de Custódia Plenos, nos meses de janeiro e fevereiro de 2015.

Foi instaurado o Processo Administrativo Sumário nº 01/2015 em razão de a Walpires ter se desenquadrado do requisito de capital de giro próprio mínimo, nos meses de outubro e novembro de 2014, e nos meses de janeiro e fevereiro de 2015, em infração ao item 2.1.3 do Manual de Acesso da BM&FBOVESPA, bem como ter se desenquadrado do requisito de patrimônio líquido mínimo nos meses de janeiro e fevereiro de 2015, em infração ao quanto disposto na página 6 do Anexo I, e no item 3.7, Seção II, Capítulo I do Anexo IV, ambos do Ofício Circular nº 078/2008-DP, bem como no Manual de Procedimentos Operacionais da CBLC, item 3.2.1. Com relação a Sérgio, Diretor de Relações com o Mercado da Walpires à época dos fatos, em razão de não ter evitado o desenquadramento da Walpires, respondendo, portanto, pelo descumprimento das normas acima referidas, nos termos do artigo 12, §1º, do Anexo II (Regulamento do Participante) ao Ofício Circular nº 078/2008-DP e do artigo 14, I, “d”, do Regulamento de Acesso da BM&FBOVESPA.

Em 8 de maio de 2015, Walpires e Sérgio apresentaram defesa conjunta, sem manifestar interesse em celebrar Termo de Compromisso, por meio da qual sustentam que o desenquadramento aos requisitos mínimos de capital de giro próprio e patrimônio líquido configuram eventual e temporário desajuste de valores, tendo em vista a mudança das regras conduzida pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e BM&FBOVESPA, e os aportes de capital na Walpires, realizados desde janeiro de 2015.

Em 17 de junho de 2015, o Diretor de Autorregulação decidiu aplicar a pena de advertência à Walpires, tendo em vista que o desenquadramento aos requisitos mínimos de capital de giro próprio nos meses de outubro e novembro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015, e de patrimônio líquido nos meses de janeiro e fevereiro de 2015, restaram suficientemente demonstrados no Processo Administrativo Sumário nº 01/2015. A pena de advertência foi também aplicada a Sergio por, na qualidade de Diretor de Relações com o Mercado, não ter evitado o desenquadramento da Walpires aos requisitos mínimos de capital de giro próprio e de patrimônio líquido.

Tendo em vista o decurso do prazo para apresentar recurso ao Pleno do Conselho de Supervisão da BSM, nos termos do Regulamento Processual da BSM, o processo administrativo sumário transitou em julgado, no âmbito administrativo.

EMENTA:
ENVOLVIDO: WALPIRES S.A. CORRETORA DE CÂMBIO, VALORES E TITULOS MOBILIÁRIOS. SÉRGIO FERREIRA PIRES. JULGAMENTO PELO DIRETOR DE AUTORREGULACÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA A CORRETORA E AO DIRETOR DE RELAÇÕES COM O MERCADO PELO DESENQUADRAMENTO AO REQUISITO MÍNIMO DE CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2014, E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2015, E AO REQUISITO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2015. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.