PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONCLUÍDOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO Nº 3/2018
Envolvidos: Rafael Bezelga Octaviano
Assunto: Operações de Pessoa Vinculada por Intermédio de outro Participante
Trata-se de Processo Administrativo Sumário nº 3/2018 ("PAD 03/18") instaurado para apuração de prática irregular cometida por Rafael Bezelga Octaviano ("Rafael" ou "Defendente"), agente autônomo de investimento, em razão dos fatos e elementos de autoria e materialidade de infração verificados por meio da análise das operações realizadas nos meses de dezembro de 2017 e de fevereiro 2018, com base nos registros de vínculos existentes na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”).
A análise dos negócios realizados nos referidos meses apontou que o Defendente, pessoa vinculada a participante (“Corretora”), realizou 1 (uma) operação na data de 18.12.2017, por intermédio de Participante ao qual não estava vinculado (“Participante A”), em infração ao artigo 25 da Instrução CVM nº 505/2011 (“ICVM 505/2011”) e ao item 42 do Roteiro Básico (“Roteiro Básico”).
Diante dos fatos expostos, a BSM Supervisão de Mercados (“BSM”) enviou ao Defendente o ofício 195/2018-DAR-BSM (“Ofício 195/2018”) determinando, em síntese, que suspendesse imediatamente a prática da conduta irregular. A mesma notificação foi encaminhada à Corretora, por meio do ofício 210/2018-DAR-BSM (“Ofício 210/2018”). O Defendente não apresentou manifestação sobre o Ofício 195/2018.
Após ter sido alertado pela BSM para que cessasse a realização de operações por meio de outro intermediário, o Defendente voltou a realizar 1 (uma) nova operação, no pregão de 22.2.2018, por intermédio do referido Participante A. Esta nova irregularidade foi notificada ao Defendente por meio do Ofício 1404/2018-DAR-BSM junto com a solicitação para que esclarecesse o motivo do descumprimento de determinação prévia.
A Corretora foi comunicada da recorrência do Defendente em 21.3.2018, por meio do Ofício 1414/2018-DAR-BSM (“Ofício 1414/2018”) e informou que não possuía mais vínculo com o Defendente desde 9.3.2018.
Em 19.6.2018, foi instaurado o PAD 3/18 em face de Rafael, por ter negociado valores mobiliários por intermédio de Participante ao qual não estava vinculado, em infração ao artigo 25 da Instrução CVM 505/2011 e ao item 42 do Roteiro Básico.
A instauração do Processo foi encaminhada por meio do OF/BSM/SJUR/PAD-0215/2018, recebido pelo Defendente em 25.6.2018, tendo sido fixado o prazo para apresentação de defesa em 10.7.2018. Entretanto, o prazo transcorreu sem que houvesse manifestação do Defendente.
Em 31.7.2018, o Diretor de Autorregulação decidiu pela aplicação de penalidade de advertência ao Defendente, por infração ao artigo 25 da Instrução CVM 505/2011 e ao item 42 do Roteiro Básico, considerando o potencial lesivo da conduta ao mercado, os precedentes da BSM e o disposto no artigo 30, inciso I, do Estatuto Social da BSM e no artigo 58, inciso I, do Regulamento Processual da BSM.
Considerando a ausência de interposição de recurso ao Conselho de Supervisão por parte do Defendente, referida decisão transitou em julgado em 11.9.2018.
EMENTA:
ENVOLVIDO: RAFAEL BEZELGA OCTAVIANO. NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE PARTICIPANTE AO QUAL NÃO ESTAVA VINCULADO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 25 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 505/2011 E AO ITEM 42 DO ROTEIRO BÁSICO. JULGAMENTO PELO DIRETOR DE AUTORREGULAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.