Processos Administrativos Concluídos

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2018

Envolvidos:Patrícia Neto Pereira Rupp.
Assunto: Execução de operações sem ordens.

Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade de Patrícia Neto Pereira Rupp (“Patrícia” ou “AAI”) pela execução de operações sem ordens, apuradas pela Superintendência de Auditoria da BSM Supervisão de Mercados (“BSM”) e descritas no Relatório de Auditoria nº 229/2017.

De acordo com o Termo de Acusação, a AAI teria executado 8 (oito) negócios sem ordens prévias, equivalente a 100% (cem por cento) da amostra colhida durante a auditoria operacional realizada pela BSM na Walpires S.A. CCTVM – Em Liquidação Extrajudicial. O Termo de Acusação imputou à Patrícia responsabilidade por infringir o art. 12 da ICVM 505, que lhe seria aplicável por força do art. 10 da ICVM 497, ao executar operações sem ordens dos clientes.

A AAI apresentou defesa em 21.11.2018, na qual alegou que: teria encaminhado à Corretora as ordens relativas às operações do período questionado; a BSM não poderia ter instaurado o processo, tendo em vista que suas ordens não apresentadas correspondem a apenas 4% (quatro por cento) da amostra total da Corretora e o Comunicado Externo 2/2017-DAR/BSM teria estabelecido tolerância de 7% (sete por cento) para ausência de ordens; e os clientes declararam terem autorizado previamente as operações objeto deste processo administrativo.

A AAI apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso na qual se comprometeu a realizar o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para encerrar o presente processo administrativo.

Em 6.12.2018, o Conselho de Supervisão da BSM aceitou a proposta apresentada, e em 31.1.2019, o Termo de Compromisso foi celebrado.

Tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, foi determinado o arquivamento deste processo administrativo.

A celebração do Termo de Compromisso não importa confissão quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, nos termos do artigo 44 do Regulamento Processual da BSM.

EMENTA:
AGENTE AUTÔNOMA DE INVESTIMENTO. OPERAÇÕES SEM ORDEM. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 505. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO.