A BSM Supervisão de Mercados divulgou, por meio do Comunicado Externo nº 06/2026, as Resoluções CAR nº 01/2026 e nº 02/2026, com avanços em temas operacionais e procedimentais do Conselho de Autorregulação (CAR).
 
A Resolução nº 01/2026 traz maior objetividade ao parcelamento de multas e obrigações pecuniárias, com prazo definido para solicitação, critérios proporcionais para o número de parcelas, atualização pela Selic e regras claras para inadimplemento, incluindo rescisão automática. 
 
Já a Resolução nº 02/2026 estabelece um modelo mais estruturado para distribuição de processos, assegurando maior equilíbrio na alocação entre conselheiros, considerando fatores como número de relatorias e condição de independência, além de prever soluções para hipóteses de impedimento, ingresso de novos membros e conexão entre casos.
 
Com isso, as novas resoluções reforçam a previsibilidade dos processos, a uniformidade de critérios e a organização interna do CAR.