Emitimos a presente Resolução 03/2022 sobre a distribuição dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e dos Processos do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP).

A Resolução entra em vigor em 21 de novembro de 2022, revogando-se a Resolução nº 01/2021.

Para mais detalhes acesse Resolução 03/2022.