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CVM aprova termo aditivo em acordo com BSM que envolve a RCVM 160
18/04/2024
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em 16 de abril de 2024, termo aditivo para o convênio entre a Autarquia e a BSM Supervisão de Mercados, assinado em 2022, que estabeleceu mecanismos de cooperação e organização das atividades de fiscalização das instituições em relação às ofertas públicas reguladas pela Instrução CVM 476 (revogada).
O aditivo atualiza o acordo conforme a Resolução CVM 160. Assim, passa a prever a auditoria de ofertas públicas feitas pelo rito automático, voltadas para investidores profissionais no mercado de balcão organizado pela B3, de acordo com a nova norma.
Além disso, foi acrescentado parágrafo que trata das regras e princípios referentes à privacidade e à proteção de dados previstos na legislação aplicável, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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