Processos Administrativos Concluídos
Pré-Processo Administrativo nº 1/2021
Envolvidos: Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Roberto Campos Rocha
Assunto: Operações de mesmo comitente (“OMC”) em leilão
Trata-se de Termo de Compromisso firmado por Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Órama” ou “Corretora”) e Roberto Campos Rocha, Diretor de Relações com o Mercado, (“Roberto” ou “Diretor”), previamente à instauração de processo administrativo disciplinar.
Nos termos do ofício da BSM 1309/2021-SAM-DAR-BSM de 5.5.2021 (“Ofício”), foram verificadas OMC realizadas em leilão nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, por 2 clientes da Corretora, que foram intencionais e realizadas com o intuito de desistir das respectivas ofertas que participavam de leilão, prejudicando outros investidores, ao impedir que suas ofertas, que compunham a quantidade teórica, fossem atendidas.
Referidas operações configuraram indícios de criação de condições artificiais de mercado, conforme previsão dos incisos I e II, alínea “a” da Instrução CVM nº 8/79.
A Corretora apresentou proposta de Termo de Compromisso prévio à instauração de medida de enforcement pela BSM para pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 40, parágrafo primeiro, do Regulamento Processual da BSM.
Em 24.6.2021, o Pleno do Conselho de Supervisão da BSM, por unanimidade, condicionou a proposta para aceitação do Termo de Compromisso ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a Corretora e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o Diretor de Relações com Mercado.
A Corretora e seu Diretor aceitaram o condicionamento do Conselho de Supervisão da BSM e firmaram Termo de Compromisso com a BSM, o qual foi devidamente cumprido, sendo arquivada a investigação das irregularidades verificadas.
EMENTA:
CORRETORA E DIRETOR. OPERAÇÕES DE MESMO COMITENTE (OMC) EM LEILÃO. INDÍCIOS DE CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES ARTIFICIAIS. TERMO DE COMPROMISSO. CONDICIONAMENTO. PAGAMENTO DE 80 MIL PELA CORRETORA E 40 MIL PELO DIRETOR. ARQUIVAMENTO.