Processos Administrativos Concluídos
Processo Administrativo nº 05/2023
Envolvidos:Aislan Ariel Tito
Assunto: Operações de Pessoa Vinculada por Intermédio de Outro Participante
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar de rito Sumário nº 05/2023 (“PAD 05/2023”), instaurado para apuração de prática irregular cometida por Aislan Ariel Tito (“Aislan” ou “Defendente”), assessor de investimento, em razão dos fatos e elementos de autoria e materialidade verificados por meio da análise de operações realizadas nos meses de maio de 2022, agosto de 2022 e dezembro de 2022 (“Período”).
A análise dos negócios realizados no referido Período em que o Defendente, pessoa vinculada ao BTG Pactual CTVM S.A. (“BTG” ou “Corretora”), apontou para a execução de 6 (seis) operações por intermédio de Participante ao qual não estava vinculado, em infração ao artigo 25 da Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021 (“RCVM 35/2021”), à Norma de Supervisão sobre Operações de Pessoas Vinculadas ao Intermediário, divulgada pela BSM sob o nº BSM-6/2022, vigente à época dos fatos, e ao item 36 do Roteiro do Programa de Qualificação Operacional da B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão (“Roteiro PQO”), que estabelecem que pessoas vinculadas somente poderão negociar valores mobiliários por intermédio do Participante a que estiverem vinculadas.
Diante dos fatos expostos, a BSM Supervisão de Mercados (“BSM”) encaminhou ao Defendente comunicações e Carta de Alerta sobre as operações realizadas por intermédio de outro Participante, com a finalidade de determinar a suspensão imediata da prática da conduta irregular e para que fosse evitada a reincidência das operações realizadas de forma irregular.
Após ter sido alertado pela BSM para que cessasse a realização de operações por meio de outro Participante, Aislan voltou a realizar operações nos pregões no período de 7.12.2022 a 14.12.2022, por intermédio de Participante ao qual não estava vinculado.
Em 2.6.2023, foi instaurado o PAD 05/2023 em face de Aislan, por ter negociado valores mobiliários por intermédio de Participante ao qual não estava vinculado, em infração aos normativos acima citados.
Devidamente intimado, o prazo findou sem que houvesse manifestação do Defendente.
Em 4.8.2023, o Diretor de Autorregulação decidiu pela aplicação da penalidade de advertência ao Defendente, por infração ao artigo 25 da RCVM 35/2023, à Norma de Supervisão BSM, vigente à época dos fatos, e ao item 36 do Roteiro PQO.
Considerando a ausência de interposição de recurso ao Conselho de Supervisão por parte do Defendente, referida decisão transitou em julgado em 24.8.2023.
EMENTA:
PESSOA VINCULADA. NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE PARTICIPANTE AO QUAL NÃO ESTAVA VINCULADO. ASSESSOR DE INVESTIMENTO. RCVM 35/2021. NORMA DE SUPERVISÃO BSM 6/2022. PENA DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO.