A partir de hoje, 1 de junho de 2026, entra em vigor a 2ª edição dos Precedentes Qualificados do MRP, da BSM.

A nova edição consolida e atualiza os entendimentos aplicáveis às decisões do MRP, reforçando a transparência, a previsibilidade e a uniformidade na análise dos casos. Os precedentes permanecem organizados em Temas Repetitivos e Súmulas, com as seguintes principais alterações:

•    Temas Repetitivos 1, 2 e 3 são revogados e substituídos pelas Súmulas 3, 4 e 5.
•    Tema Repetitivo 4 é alterado.
•    São criados a Súmula 6 e os Temas Repetitivos 5 a 9.

O catálogo atualizado dos Precedentes Qualificados do MRP já está disponível no site da BSM, para consulta de todos os interessados.