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Jurídico
Atuamos para coibir práticas irregulares, assegurando um mercado justo para Participantes e Investidores.
Como principal autorreguladora do mercado de capitais brasileiro, atuamos para garantir a integridade do mercado. Para isso, utilizamos diferentes medidas de enforcement, com o objetivo de coibir práticas irregulares e assegurar a conformidade dos Participantes às normas do mercado.
Principais Características
- Apoiamos os Participantes no conhecimento da diligência que devem buscar para operar em conformidade com as regras, elaboramos orientações e normas de supervisão, respondemos consultas dos Participantes de mercado, preparamos medidas de dissuasão e persuasão e, quando necessário, instauramos e julgamos os processos dos quais podem vir a resultar a imposição de penas.
São exemplos de nossa atuação como as cartas de recomendação, cartas de alerta ou a instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PAD), aplicados de acordo com gravidade da irregularidade apontada e não sanada pelo praticante.
Conheça nossas medidas de enforcement abaixo.
Medidas de Enforcement
Processo Administrativo (PAD)
Procedimento administrativo iniciado pelo Diretor de Autorregulação, no âmbito da BSM, destinado a apurar e punir infrações das normas que lhe incumbe fiscalizar.
Carta de Recomendação
Instrumento de enforcement por meio do qual o Diretor de Autorregulação recomenda o aprimoramento de condutas, regras, procedimentos e/ou controles internos.
Cartas de Alerta
Instrumento de enforcement por meio do qual o Diretor de Autorregulação determina que seja evitada a recorrência de uma prática irregular.